021107 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo a 2 Instância extraído do probatório que não houve qualquer erro na descrição de prédio vendido, nem qualquer desconformidade entre a sua realidade e aquilo que foi anunciado, operou no âmbito da sua exclusiva competência no domínio da matéria de facto. II - Não se perfilando, assim, o condicionalismo legal da alínea a) do n. 1 do artigo 328 do CPT, inexoravelmente votada ao insucesso se mostra a pretendida anulação de venda.