014338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014338
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Autorização legislativa, Direitos niveladores, Erro de direito, Erro de facto, Parecer, Iroma, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037012
Nr Documento: SA219930217014338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ffd315c737d353802568fc0038e1fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014338.86
Sumário
O Dec-Lei 115-G/85 de 18/4 não é orgânica nem materialmente inconstitucional por isso que publicado ao abrigo da autorização legislativa conferida na alínea f) do art. 30 da Lei 2-B/85 de 28/2 (OGE para 85) que respeitou os princípios constitucionalmente necessários para as autorizações legislativas. Não existe erro de facto ou de direito nos pressupostos, por omissão do certificado do parecer da JNPP - IROMA, por isso que tal parecer não é essencial à prolação de despacho aduaneiro, só o contribuinte tendo nele interesse para a obtenção de despacho favorável à obtenção da dispensa de pagamento dos direitos compensadores. A não inclusão dos fundamentos da decisão, antes da entrada em vigor do CPT e a não inclusão do parecer referido em II, não inquinava o acto de vício de forma desde que na sua prática tivesse sido observado o formalismo da fundamentação. De resto o ataque a liquidação aduaneira improcede se o impugnante mostra conhecer o conteúdo do acto independentemente de na notificação para pagamento apenas se indicar a quantia.