001165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001165
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Enumeração taxativa das causas, Abandono de lugar, Faltas injustificadas, Justa causa de despedimento, Processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014620
Nr Documento: SJ198511220011654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bffa782cecdcebc802568fc003a5059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001165.42
Sumário
No nosso ordenamento juridico-laboral, vigora o principio do numerus dansun quanto a forma de cessação do contrato de trabalho. Na vigencia do Decreto-Lei n. 372-A/75, o abandono do lugar não tem tratamento proprio, devendo, no caso de o trabalhador faltar continua e injustificadamente ao serviço, a entidade patronal, invocando a 2 parte da alinea g) do artigo 10 desse diploma, instaurar processo disciplinar, onde, apos audiencia do arguido, decreta o despedimento, se se provar a respectiva infracção disciplinar. O facto de um trabalhador despedido ilegalmente ter procurado angariar meios de subsistencia atraves de novo emprego não implica necessariamente a ruptura do anterior vinculo laboral.