019200 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigência do n. 1 do artigo 2 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, tinha de ser apresentada a petição do recurso nos serviços directa e imediatamente dependentes do autor do acto que se recorre, ou seja, no Gabinete respectivo,, no caso de membros do Governo, ou em serviço especificamente, por força da lei, para receber e encaminhar aquela petição.