027319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027319
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de materia de facto, Interrupção da prescrição, Indemnização
Recorrente: Bragança , Lopo e Outros
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC27319 DE 1990/04/03 - AC 1 SECÇÃO PROC22475 DE 1986/06/05.
Nr Convencional: JSTA00032410
Nr Documento: SAP19910226027319
Data de Entrada: 28/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/356feff1619a8ceb802568fc00389a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027319.C1
Sumário
So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "identica" questão de facto, a oposição dos acordãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica. Não perfilham soluções opostas relativamente a aplicação do artigo 323, n. 1, do Codigo Civil, em materia de interrupção da prescrição do direito a indemnização, dois acordãos dos quais um da como demonstrado que o lesado, com vista a garantir o seu direito de indemnização, procurou "previamente assegurar-se da ilicitude do acto de gestão publica, seu pressuposto essencial, pela interposição do respectivo recurso contencioso" (visando uma portaria de fixação de preços para determinados produtos), e o outro afasta a adequação do recurso contencioso, dirigido a uma portaria de expropriação de predios rusticos, com o "acto ilicito gerador do direito de indemnização" (violação do dever de protecção da propriedade privada, por parte das autoridades civis e militares). Logo, não se detecta uma identidade de situações de facto, merecendo tratamento juridico igual. Não se verificando essa oposição, o recurso tem de se dar por findo.