Identidade de materia de facto - Jurisprudência Portuguesa

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não...

I - Um acto e confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstancias de facto e dos motivos de direito. II...

Decretar-se-a a apensação de processos quando neles ha um mesmo acto recorrido e a decisão a proferir depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de...

Não ocorre oposição de acordãos quando e absolutamente diferente a situação de facto a que se aplicou o regime juridico.

I - So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "identica" questão de facto, a oposição dos...

I - Verifica-se o requisito de conexão quando a causa de pedir nos processos seja a mesma. II - A apensação justificada pela unidade de processo instrutor e especifico do contencioso...

I - Existe oposição de julgados, justificativa de recurso para o Pleno da Secção do Contencioso do S.T.A., quando a mesma norma juridica tenha sido interpretada e aplicada, diversamente, numa...

Se, a data da pratica do acto recorrido, se mantem a situação de facto apreciada e resolvida em acto anterior, não tendo havido no intervalo entre os dois actos qualquer alteração na regulamentação...

Tendo o Tribunal quer no acordão recorrido quer no acordão fudamento, indicado os factos integrantes das infracções disciplinares pelas quais os recorrentes foram punidos, embora num se tivesse dado...

I - Para haver oposição relevante quanto a mesma questão de direito e necessario, alem do mais, que sejam identicos os factos ou pressupostos de facto das decisões em confronto. II - Não ha oposição...