070136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070136
Acórdão
Descritores: Princípio da preclusão, Boa-fé, Legitimidade, Conhecimento oficioso, Litigância de má fé, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021374
Nr Documento: SJ198207150701362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a31191ac25d1a78d802568fc003ac576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070136.09
Sumário
Se o Réu na tréplica alega a ilegitimidade do Autor que não mostrava ser legítimo portador da letra, por esta não ter sido endossada a favor dele Banco Português do Atlântico mas do Algarve, quando a podia deduzir na contestação, este processo de defesa do Réu não observa os ditames da boa fé que justificam o princípio da preclusão das deduções do artigo 489 do Código de Processo Civil. A questão da legitimidade é de conhecimento oficioso do Tribunal que dela deve conhecer mesmo quando não suscitadas pelas partes (artigos 495 e 660 n. 2 do Código de Processo Civil) e, por isso, ao ocupar-se dela podia o Tribunal servir-se do facto, não articulado pelas partes, de a Resolução do Conselho de Ministros ter decretado a fusão por incorporação do Banco do Algarve no Banco Português do Atlântico por tal facto ser notório.