Acórdão STJ (2001) — Contrato de trabalho, Caducidade

Acórdão

01S375

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 28 de junho de 2001
Relator: Diniz Nunes

Revista

Contrato de trabalhoCaducidadeIncapacidade permanente absoluta para o trabalho habitualÓnus da provaCapacidade residual

Referências Legais

Legislação Nacional

LCCT89 ARTIGO 4 B.
LCT69 ARTIGO 23.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1999/01/27 IN CJSTJ ANOVII TI PAG268.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/01/28 IN CJSTJ ANOIII TII PAG310.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/05/05 IN CJSTJ ANOI T3 PAG274.
ACÓRDÃO STJ PROC2956/00 DE 2001/05/23.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/02/14 IN AJ N15-16 PAG15.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/01/25 IN CJSTJ ANOIII TI PAG256.

Sumário

I- A caducidade do contrato de trabalho só se verifica se a impossibilidade de prestar o trabalho for absoluta.

II- Se o trabalhador sofre de incapacidade para o exercício das funções da sua categoria profissional, a entidade patronal tem de o colocar no exercício de outras funções compatíveis com a sua incapacidade.

III- Tal obrigatoriedade só não se verifica se a entidade patronal demonstrar que não possuía qualquer actividade que o trabalhador pudesse executar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)