I – Na aplicação do disposto no n.º 3 do art. 11.º da LAT apenas se atenta ao coeficiente de incapacidade permanente atribuído ao sinistrado resultante das lesões sofridas, já não ao fator de...

Tendo a sinistrada sofrido acidente anterior, pelo qual já havia recebido o respectivo capital de remição, a reparação resultante do novo acidente é apenas a correspondente à diferença entre a...

A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade, definindo-se por coeficientes expressos em percentagens, correspondendo a capacidade total de trabalho a 0% e a disfunção total a...

- No caso de ter sido atribuída ao sinistrado uma IPP por anterior acidente de trabalho, o cálculo do coeficiente final de IPP resultante da ocorrência de novo acidente de trabalho, terá de...

“I-Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado...

I - A caducidade do contrato de trabalho só se verifica se a impossibilidade de prestar o trabalho for absoluta. II - Se o trabalhador sofre de incapacidade para o exercício das funções da sua...