084607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084607
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito privado, Deliberação social, Anulação, Convocatória, Fim estatutário, Sócio, Direitos, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022280
Nr Documento: SJ199403100846072
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9596e2d3920b951a802568fc003a888aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084607.F6
Sumário
Os accionistas têm de ser informados com precisão e clareza através da convocatória para a assembleia geral das diversas matérias que vão ser submetidas à sua apreciação (ordem do dia) para que possam estudar e preparar-se para a respectiva discussão e votação, sendo anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento (artigo 174 n. 2 do Código Civil). Tendo o fim visado pela deliberação, sobre comparticipação dos sócios para cobertura do déficit, assegurar apenas que cada um dos associados, por decisão voluntária, se comprometesse a respeitar o que, por maioria, fosse decidido a esse respeito, em ordem a viabilizar a associação, os compromissos que viessem a ser assumidos não eram exigíveis dos associados por apelo a normas legais ou estatutárias, mas seriam jurídicamente válidas e exigíveis dos associados. Atenta a não aceitação do recorrente, este carece de legítimidade para pedir a anulação da deliberação por não ter ficado vinculado ao decidido. Além de que, respeitando a deliberação à esfera extra-social dos membros da associação, as decisões tomadas nesta matéria pela Assembleia Geral são ineficazes para os associados sem necessidade de serem anuladas.