29716A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 29716A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Aposentação compulsiva, Pena disciplinar, Anulação, Reintegração de funcionário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00049682
Nr Documento: SA11998061829716A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff8b1a05cb1565e802568fc0039da53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:29716A.71
Sumário
Para haver execução integral de julgado anulatório, a Administração tem de reintegrar a ordem jurídica violada, procedendo à reconstituição da situação actual hipotética, que existiria se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes. Considera-se integralmente executado o acórdão anulatório de uma decisão disciplinar que sancionou o recorrente com a pena de aposentação compulsiva se a Administração procedeu à reintegração do requerente nas suas funções, e à reconstituição da sua carreira, bem como ao pagamento das remunerações correspondentes ao período de afastamento do serviço, incluíndo remunerações base e subsídios de férias e de Natal.