Um despacho do Ministro da Defesa Nacional que decide não dar seguimento a um projecto de decreto-lei tendo em vista possibilitar a reintegração de oficiais de complemento da Força Aérea, não se...

I - Readmitido um trabalhador numa empresa vários anos depois do seu despedimento, as importâncias por si recebidas, referentes aos anos passados, constituem rendimento, sujeito a imposto...

I - Para haver execução integral de julgado anulatório, a Administração tem de reintegrar a ordem jurídica violada, procedendo à reconstituição da situação actual hipotética, que existiria se o...

I - Considera-se integralmente executado o acórdão anulatório de uma decisão disciplinar de demissão, quando a Administração, em execução de julgado, efectuou reintegração de funcionário no cargo que...

I - Integrados os requerentes nos lugares de origem da função pública, não afectáveis pela anulação do despacho que pôs termo às requisições e pagar as indemnizações acordadas, o acórdão anulatório...

I - Tem direito aos vencimentos não recebidos durante o afastamento do serviço o funcionário da C.M. de Oeiras a que foi imposta a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado após anulação da...