0706/20.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista de acórdão que, nos termos do disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC anulou a sentença de 1ª instância e determinou a baixa dos autos ao TAF para a produção de prova, já que a apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, mesmo em caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, sendo que a Recorrente não invoca que se esteja perante qualquer uma das circunstâncias previstas na segunda parte do nº 4 do art. 150º do CPTA que permita esse juízo.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………………………, Lda vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 23.04.2021 que concedeu provimento ao recurso interposto pela Entidade Demandada, da sentença do TAF do Porto que julgou procedente a acção de contencioso pré-contratual, que aquela intentou contra a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), pedindo que a adjudicação à contra-interessada B………….., Lda e respectivo acto que a suporta fossem declarados nulos; admitida a proposta da A. que fora excluída, sendo a A………. classificada em 1º lugar, sendo-lhe adjudicados os serviços no âmbito do procedimento em causa. A presente revista visará uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações defende-se que não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso, ou que este deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes da decisão recorrida para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido ao entender que existe deficiente julgamento da matéria de facto, além de não estar correcto, viola a aplicação do direito vigente, pois se esquece de aferir quanto às causas legais de exclusão, que no caso concreto não se verificam. A sentença do TAF julgou procedente o pedido de anulação do acto de exclusão da proposta apresentada pela A., no procedimento de concurso público para disponibilização e operacionalização de uma plataforma electrónica de leilão, de suporte ao procedimento de atribuição de faixas de frequências, nos termos da proposta de deliberação com a referência nº “ANACOMD000518/2019”, de 09.04.2019, condenando a Entidade demandada a “emitir os actos administrativos devidos no tocante à posição jurídica da Autora no referido procedimento concursal”. No acórdão recorrido o TCA Norte considerou que sendo a questão essencial dos autos a de saber se o acto de exclusão da proposta da A., aqui Recorrente, padecia ou não dos vícios invocados, era necessário apurar se a mesma observou a exigência constante do ponto 3.2 do Caderno de Encargos. Para o que a A. tinha alegado um facto essencial, o qual foi impugnado pela entidade demandada, e que é o de saber se a sua proposta apresentava vários meios alternativos à plataforma, em caso de falha, meios que enunciou. E que o TAF não fez qualquer julgamento com referência a esse facto que não resulta da matéria de facto provada, nomeadamente dos factos 12) e 16) do probatório. Concluiu o acórdão recorrido que se verifica um deficiente julgamento da matéria de facto, decorrente da falta de pronúncia sobre um facto essencial (a proposta da autora apresenta meios alternativos à plataforma, em caso de falha). Assim, considerando que devia ser produzida prova sobre tal facto, nomeadamente, realizada prova pericial, por o facto demandar conhecimentos técnicos específicos, com vista a apurar se a proposta apresentada pela autora no procedimento concursal fornece vários meios alternativos à plataforma em caso de falha, observando o exigido no ponto 3.2 do Caderno de Encargos, anulou a sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 662º , nº 2, al. c) do CPC , determinando a baixa dos autos ao TAF para a produção de prova. Na presente revista a Recorrente não ataca concretamente o acórdão recorrido quanto ao que decidiu quanto à insuficiência da prova produzida. Ao que acresce que a apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, mesmo em caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, sendo que a Recorrente não invoca que se esteja perante qualquer uma das circunstâncias previstas na segunda parte do nº 4 do art. 150º do CPTA que permita esse juízo. Termos em que, atento o disposto no art. 150º, nºs 2, 3 e 4 do CPTA, a revista não é admissível. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 1 de Julho de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa