SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- Nos termos do artigo 43º, nº3, do CPI findo o prazo para a resposta da parte contrária, o processo é concluso para decisão...

SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora ) I - A invocada falta de pronúncia sobre a produção de prova requerida pela Recorrente apenas poderá revestir natureza de nulidade processual à qual se...

1. A forma processual adequada para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere uma diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de decidir questões ou pedidos formulados pelas partes, cuja resolução não esteja prejudicada por decisões...

É de admitir a revista quando incide sobre matéria de tratamento complexo por envolver a conjugação de vários regimes jurídicos e em que, quanto ao indeferimento da produção de prova requerida pela...

Não se justifica admitir revista se a questão da necessidade de produção de prova aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto.

É de admitir revista de acórdão do TCA que julgou inútil conhecer de questões processuais invocadas no recurso, por se afigurar necessária uma melhor aplicação do direito.

I – O processo especial de convocação de assembleia de sócios regulado no art. 1057.º do CPC insere-se no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, em que, ao demais, é deferida ao juiz a...

1 – O princípio in dubio pro reo apenas será de aplicar quando o julgador, finda a produção de prova, tenha ficado com uma dúvida não ultrapassável relativamente a factos relevantes, devendo,...