011991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 011991
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto extraordinario, Incidencia
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030031
Nr Documento: SA219901017011991
Data de Entrada: 08/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / EXTRAORDINARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a51485b1e4eb470e802568fc0037afeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011991.C8
Sumário
A al. c) do n.1 do art. 32 do Dec. Lei 119-A/83, de 28 Fev., que pos em execução o Orçamento do Estado para aquele ano, bem como a al. c) do art. 1 do Dec. Reg. 67/83, de 13 Jul., que aprovou o Regulamento do Imposto Extraordinario sobre algumas despesas das empresas, criaram um imposto extraordinario sobre aquelas, suportadas e imputaveis ao exercicio de 1983. Tal estatuição legal empreende uma regra e uma excepção. A regra e a incidencia relativamente as despesas com ofertas a clientes, a fornecedores ou quaisquer outras pessoas ou entidades, desde que tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros. E a excepção refere-se as abrangidas pelo art. 36 do Cod. Cont. Indust. e de outras que não tenham fim lucrativo. A ultima preposição do referido normativo - desde que, tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros - não constitui excepção a incidencia, antes integrando a sua propria regra. São, assim, tributadas em Imposto Extraordinario, com a predita excepção, as despesas com ofertas a clientes e outros, de bens ou serviços adquiridos a terceiros, pelo que não são sujeitas ao mesmo tributo as ofertas de bens ou serviços proprios.