0004704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0004704
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Trabalhador, Despedimento, Indemnização de antiguidade, Pagamento, Regime aplicável, Estado, Intervenção provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007812
Nr Documento: RL199703120004704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7c03b55b26aef5a802568030004f232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004704.BE
Sumário
Por efeito da entrada em vigor do DL n. 23/93, de 5 de Fevereiro, o Autor e o Réu acordaram, em 8/3/1993, em pôr termo, por escrito, ao contrato de trabalho entre ambos existente. Por conta da indemnização de antiguidade, a Segurança Social pagou ao Autor 348400 escudos e a entidade patronal pagou-lhe 178259 escudos. O Autor, na presente acção, pretendeu chamar o Estado, em intervenção provocada, mas tal chamada não é legítima em face do preceituado no DL n.23/93, de 5 de Fevereiro, pois há que fazer intervir na acção a Segurança Social, requerendo-lhe o pagamento das obrigações estipuladas. Todavia, nos recursos não se podem suscitar questões novas, ou seja, que não hajam sido suscitadas na primeira instância, uma vez que os recursos apenas visam modificar decisões, e não emitir juízos de valor sobre matéria nova. É, assim, ilegítima a pretensão de chamar o Estado a intervir na presente causa.