0225717 - Tribunal da Relação do Porto

I - Comete o crime consumado previsto e punido pelo Artigo 23 nº 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro aquele que transportou, apresentou e ofereceu à venda produto estupefaciente que, todavia, o observador não chegou a comprar. Não configurando a hipótese mera tentativa, não funciona, no caso, a desistência prevista no Artigo 24 do Código Penal. II - Aquele que indica a outrém o local onde pode adquirir estupefacientes e aí o acompanha e lhe apresenta o fornecedor do produto, comete idêntico crime pois " proporcionou " àquele a obtenção da droga.