Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

015912 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 05 de março de 1969

Processo: 015912

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Cooperativa de consumo pessoal, Isenção de contribuição industrial

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Coop União dos Proprietarios de Automoveis e Taxis

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI DE 1968/04/03.

Nr Convencional: JSTA00018484

Nr Documento: SA219690305015912

Data de Entrada: 09/05/1968

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9eb8b81e9fec21a802568fc00374114

Sumário

As cooperativas de consumo pessoal estão isentas de tributação em contribuição industrial.

Acórdão

015912

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1969
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCooperativa de consumo pessoalIsenção de contribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1 ART3.
CCI63 ART14 N10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG503.
AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG510.

Sumário

As cooperativas de consumo pessoal estão isentas de tributação em contribuição industrial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)