9110366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9110366
Acórdão
Descritores: Herança, Exercicio de direito, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001655
Nr Documento: RP199107049110366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e64f69109df2258025686b00663052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110366.B3
Sumário
O legislador estabeleceu no artigo 2091 do Codigo Civil o principio geral de que o exercicio dos direitos relativos a herança so pode ser prosseguida conjuntamente por todos os co-herdeiros ou contra todos eles. A este principio abre, todavia, a lei as excepções constantes dos artigos 2078, 2088 e 2089 do Codigo Civil. Mas sempre que se verifique uma situação que se não enquadre em qualquer destas excepções, obviamente tera de caber na regra geral. E se a lei exige a intervenção de todos os herdeiros, a falta de qualquer deles e motivo de ilegitimidade.