00106466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 00106466
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Bens comuns do casal, Arresto, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026892
Nr Documento: RL2001012500106466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15f620c34236c60780256a40002f6c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00106466.BC
Sumário
Inexistindo regras especiais sobre legitimidade processual em matéria de procedimentos cautelares, tal pressuposto deve ser aferido pelos critérios legalmente estabelecidos para a propositura da correspondente acção (declarativa ou executiva). O disposto no art. 28º - A do CPC é inaplicável ao arresto, atenta a norma do nº 2 do art. 406º do mesmo diploma, segundo a qual são aplicáveis ao arresto as disposições relativas à penhora. Em consequência, é lícito arrestar bens comuns do cala por apenso à execução instaurada ou a instaurar contra um só dos cônjuges desde que no requerimento para conversão do arresto em penhora seja requerida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.