080283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 080283
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Falta de fundamentação, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010502
Nr Documento: SJ199105280802831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c603b29d39e4f513802568fc0039e095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080283.75
Sumário
Cabe a Relação, como tribunal de 2 instancia, com competencia para conhecer da materia de facto e de direito, fixar em definitivo os factos materiais da causa, mesmo que tal fixação envolva problemas de direito. Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista apenas lhe cabe aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (artigo 729 n. 1 do Codigo de Processo Civil). Não oferecendo o acordão recorrido uma base fundamentada e fundamentadora, clara e explicita, que permita ao Supremo Tribunal aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado a situação concreta, por via da revista interposta, a sua consideração, padece o acordão de omissão de julgamento no concernente a materia de facto que lhe era dado fixar. Dai a anulação do acordão recorrido e a consequente baixa do processo a Relação, para que esta julgue novamente a causa, tendo em atenção as deficiencias na fixação da materia de facto evidenciadas.