017877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017877
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Entidade requerente de expropriação
Recorrente: Paiva , Raquel e Outros
Recorridos: Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM 407/82 DE 1982/05/25.
Nr Convencional: JSTA00003243
Nr Documento: SA119841011017877
Data de Entrada: 02/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62a17c5e526d8237802568fc00382977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017877.B7
Sumário
A camara municipal que requereu a expropriação dos terrenos dos recorrentes e entidade directamente prejudicada com a procedencia do recurso por estes interposto da Revolução do Governo Regional da Madeira que declarou de utilidade publica urgente a expropriação e a posse administrativa daqueles terrenos. Não tendo os recorrentes requerido na petição do recurso a citação daquela Camara Municipal nos termos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e não tendo acedido ao convite que lhe foi feito para, no prazo de cinco dias, suprirem aquela falta, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 daquele Regulamento.