016167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de indicação do vogal-delegado do contribuinte numa comissão concelhia de fixação de rendimentos de contribuintes dos grupos B e C impede a constituição da comissão e, consequentemente, o seu funcionamento. II - Se, não obstante essa falta, a comissão funcionar com o presidente e o vogal-delegado da Fazenda Nacional, são invalidas as deliberações tomadas.