Comissão de fixação e reclamação do rendimento - Jurisprudência Portuguesa

I - O agravamento a colecta, fixado embora a titulo de custas, pela Comissão Distrital de fixação dos rendimentos, nos termos do art. 17 paragrafo 2 do Cod. Imp. Profissional, e judicialmente...

I - A comissão de revisão, que anteriormente conhecia directamente das reclamações contra a fixação dos lucros tributaveis efectuada pela então comissão concelhia, passou a so poder debruçar-se sobre...

E correcta a fundamentação de deliberação da comissão distrital de reclamação feita por via de remessa para as reclamações dos contribuintes e para as informações oficiais, sempre que destas...

Exerce actividade submetida as normas do Codigo da Contribuição Industrial a sociedade que, tendo embora sede em Luanda, possui escritorio em Lisboa, atraves do qual administra os predios que possui...

I - A falta de notificação do resultado de avaliação de terreno para construção, para efeitos de liquidação adicional de sisa, não cabe no ambito de actuação da comissão de fixação de rendimentos,...

I - O rendimento tributavel dos contribuintes do grupo B e de fixar em face dos elementos constantes do respectivo processo individual e de quaisquer outros elementos de que a comissão disponha. II...

I - As deliberações das comissões concelhia e distrital de fixação de rendimentos necessitam de conter os fundamentos ou as razões relativas a fixação do respectivo rendimento. II - Deve...

I - Não constitui preterição de formalidade legal o facto de os delegados do contribuinte, devidamente notificados, se terem abstido de votar na reunião da comissão distrital de fixação do rendimento...

As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo.

I - A falta de indicação do vogal-delegado do contribuinte numa comissão concelhia de fixação de rendimentos de contribuintes dos grupos B e C impede a constituição da comissão e, consequentemente, o...