0124424 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os "erros de conta" referidos no artigo 140, número 3, do Código do Registo Predial, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei número 60/90, de 14 de Fevereiro, abrangem não só os erros de cálculo, mas também os erros na decisão. II - A decisão proferida na reclamação hierárquica aludida nesse preceito é susceptível de impugnação contenciosa, nos termos previstos para os actos administrativos, para o Supremo Tribunal Administrativo, e não para o tribunal comum.