9831286 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apenas é motivo de resolução do contrato de arrendamento a realização de obras, efectuadas pelo arrendatário no locado, não autorizadas ou consentidas e injustificadas pela lei e as que se traduzam num desvio à linha arquitectónica, estética e de segurança, solidez e salubridade do mesmo.