0073486 - Tribunal da Relação de Lisboa

A função indemnizatória da cláusula penal dispensa o credor de alegar e provar o montante do dano sofrido em virtude do incumprimento do devedor. Ao invés será este quem, em pretendendo uma redução equitativa, tem que alegar e provar os factos consubstanciadores do carácter excessivo daquela cláusula. Assim, não articulando o credor factos consubstanciadores resultantes da mora ou do inadimplemento do devedor, é de considerar que disso esteve dispensado por virtude da referida cláusula penal, na medida em que ela visou precisamente a fixação prévia do montante ressarcitório.