066041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066041
Acórdão
Descritores: Acto processual, Eficacia, Notificação postal, Irregularidade processual, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005000
Nr Documento: SJ197601060660412
Referência Publicação: BMJ N253 ANO1976 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5d648f51c37bd69802568fc00398ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066041.D4
Sumário
Quando a um acto processual falta algum dos seus requisitos, mesmo que não essencial, ele diz-se imperfeito - e como a eficacia do acto depende da sua perfeição, a ausencia desta devia acarretar sempre, em principio, a ineficacia daquele. Imperiosas razões de ordem pratica impedem, no entanto, a aplicação rigorosa desta regra, ja que, em muitos casos, as consequencias da ineficacia seriam mais graves do que as da irregularidade que a mesma ineficacia daria lugar. Por isso, na disciplina processual moderna, passou a ser dominante o principio - a que tambem a nossa ordem juridica deu acolhimento (artigos 198, n. 2, e 201, do Codigo de Processo Civil, entre outros) - de que o vicio do acto processual so deve produzir nulidade quando dele resulte prejuizo para a relação juridica contenciosa. O facto de se ter endereçado uma carta para notificação para local que não e a sede da notificada constituiu uma irregularidade que, na medida em que a carta acabou por ser efectivamente recebida pela interessada, não influiu na decisão da causa e, portanto, não produziu nulidade.