Eficacia - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio )...

I - O acto cuja publicação no Diario da Republica seja obrigatoria, so produz efeitos apos publicado, antes do que o acto carecera de eficacia, tanto subjectiva como em razão do tempo. II - Salvo,...

I - Nos termos do art. 43, n. 1, al. b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. Lei n. 498/72, de 9.12.72, em caso de incapacidade, a data relevante para a fixação do regime juridico da...

I - A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a 1 depende do concurso documental, como se infere do disposto nos arts. 46, 5, 47 do Dec-Lei n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro e ainda do "Regulamento...

I - Nos termos do art. 82 do C.S.I.S.S.D., o imposto sucessorio deve ser liquidado de acordo com as disposições testamentarias, ainda que inoficiosas. II - A ineficacia do testamento e meramente...

I - Ao ter adquirido a fracção autonoma onde residia, o conjuge marido mais não fez do que fazer ingressar aquela fracção no patrimonio comum do casal. II - Tal facto tem como consequencia que a...

I - A suspensão provisoria opera "ex legis", pelo que o Tribunal so tem intervenção para apreciar a sua alegada violação, ou porque se iniciou a execução ou nela se prosseguir mesmo depois de a...

I - De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações...

I - O artigo 55 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contem qualquer norma de competencia em razão do territorio, pois se trata somente de competencia por conexão subjectiva, baseada em razões de...

I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da...