9551168 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceito do artigo 1164 do Código de Processo Civil é privativo da concordata, apresentada como meio preventivo de declaração de falência, naqueles casos em que é requerida a convocação de credores, ao abrigo dos artigos 1140 e seguintes do mesmo Código, e só neles. II - O seu campo de aplicação não se estende aos meios de gestão controlada e de concordata nele enxertada, obtidos no domínio do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. III - Quando estes meios não conseguem atingir os seus objectivos, só restará aos interessados requerer a falência, em processo próprio, invocando os fundamentos legais.