020408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020408
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Despedimento sem justa causa, Indemnização por despedimento, Caducidade de liquidação
Recorrente: Amaral , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047046
Nr Documento: SA219970430020408
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea93284b5f128775802568fc003971b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020408.79
Sumário
Resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n. 111/86 de 21 de Maio, que as indemnizações pagas ao trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas à incidência do imposto profissional, e só a partir desse diploma algumas indemnizações deixaram de estar sujeitas a imposto profissional. Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, deve-se ter em conta a data em que os rendimentos foram recebidos pelo trabalhador ou postos à sua disposição e não o ano a que esses rendimentos dizem respeito. A injustiça tributária é grave quando seja considerável o montante do imposto, e é notória quando seja manifesta e indiscutível.