018998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 018998
Acórdão
Descritores: Região autonoma, Regionalização de serviços, Direitos adquiridos, Vencimento base, Vencimento complementar, Gratificação de chefia
Recorrente: Henriques , João
Recorridos: Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM 67/83 DE 1983/01/13.
Nr Convencional: JSTA00029398
Nr Documento: SA119891031018998
Data de Entrada: 25/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / ADM PUBL REGIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a4a73cc420162a5802568fc00389862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018998.11
Sumário
O DL 365/79 de 4 de Setembro, que procedeu a transferencia para a Região Autonoma da Madeira da competencia e das atribuições que, no ambito do territorio da Região, o Governo da Republica vinha exercendo atraves do Ministerio da Habitação e Obras Publicas, determinou no n. 1 do seu art. 6 que o pessoal a integrar nos quadros da administração regional provindo dos quadros da administração central mantivesse todos os direitos e regalias ja adquiridos, o que incluia o direito a um determinado vencimento, que não poderia, consequentemente, ser reduzido. E ilegal, por violação do preceito referido na proposição anterior, a resolução n. 67/83 do Governo Regional da Madeira que, apesar de ordenar que um determinado funcionario integrado na Secretaria Regional do Equipamento Social passe a vencer pela letra imediatamente superior lhe retira a gratificação de chefia (cf. arts. 40 do DL 26117, de 23-11-35, 1 do DL 36215, de 8-04-47, e 1 do DL 40872, de 23-11-56) e o subsidio de residencia (cf. art. unico do DL 44109, de 21-12-61), que integram o vencimento do funcionario (vencimentos acessorios), passando este pela alteração introduzida na sua situação estatutaria a auferir vencimento inferior aquele que vinha percebendo.