070363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070363
Acórdão
Descritores: Contrato, Promessa, Providencia cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002757
Nr Documento: SJ198207270703631
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08ae3eee8ec33f56802568fc00395de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070363.7F
Sumário
Num contrato-promessa da venda de um andar, a alegação da requerida, em providencia cautelar não especificada, de que não pode entregar o andar por se ter verificado uma alteração anormal das circunstancias que presidiram a celebração do contrato, não procede, enquanto pelo meio proprio não for rectificado ou modificado o contrato, dado o disposto no n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua actual redacção, a qual permite ao promitente-comprador obter sentença que produza os efeitos de declaração negocial do faltoso. Na providencia cautelar não se pretende decidir a questão que ira ser objecto da acção principal, devendo, apenas, apurar-se se existe uma probabilidade seria da existencia do direito e ainda se ha o perigo de lesão desse direito.