Acórdão STA — Execução fiscal, Graduação de créditos

Acórdão

018791

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1995
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Execução fiscalGraduação de créditosImposto indirectoIvaPrivilégio mobiliário geral

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART82 ART83 ART83-A ART87.
CCIV66 ART733 ART736 N1 ART824 ART865 ART604 N2.
CPTRIB91 ART34 N1 N2 N3 ART234 ART248 ART249 ART255 ART300 ART329 N1 ART334.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART10.
CPC67 ART455.
TCSTA59 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/06/14 IN AP-DG 1972 PAG536.
AC STA DE 1985/07/03 IN AP-DR 1985 PAG417.
AC STA PROC15933 DE 1983/04/21.
AC STA PROC18673DE 1995/01/25.
AC STA PROC18680 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18679 DE 1995/03/08.

Doutrina

VAZ SERRA IN BMJ N64 PAG107.

Sumário

Os créditos por impostos indirectos - o IVA é um imposto indirecto - gozam de privilégio mobiliário geral (art. 736 do Código Civil), ainda que nascidos posteriormente a penhora - pois o limite temporal é apenas para os impostos directos - e até ao mês da venda dos bens penhorados, desde que haja título executivo até à reclamação de créditos respectiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)