9331093 - Tribunal da Relação do Porto

Não se mostra preenchido o condicionalismo do artigo 515, número 1, alíneas a) e f) do Código de Processo Penal, e, por isso, o assistente não pode ser condenado em taxa de justiça, se o juiz, tendo recebido a acusação por ele deduzida, em que acolheu " in totum " a factualidade aí descrita, submeteu esta a uma qualificação jurídica não de todo coincidente.