026920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026920
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instituto do emprego e formação profissional, Pena disciplinar, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Araujo , Manuel
Recorridos: Comis Executiva do Inst do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027850
Nr Documento: SA119891118026920
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0ad77d3e5425b4e802568fc00379f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026920.2A
Sumário
A Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional tem competencia para aplicar aos respectivos funcionarios e agentes as penas previstas nas alineas b) a d) do n. 1 do art. 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. Mas dos respectivos actos punitivos não cabe recurso contencioso directo, devendo deles ser previamente interposto recurso hierarquico necessario, nos termos do disposto no art. 75 do mesmo Estatuto Disciplinar, para o membro do Governo que exerce sobre esse organismo poderes tutelares. Assim, não merece censura a sentença do T.A.C. que rejeitou liminarmente o recurso interposto de uma decisão daquela Comissão Executiva que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de inactividade de um ano, com o fundamento de que tal acto carecia de definitividade, por não ter sido interposto o recurso hierarquico necessario referido naquele n. 8 do citado art. 75 para o membro do Governo competente.