022605 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância. II - O inovador preceito do art. 121 do CPT, que faz reverter a dúvida em questão fáctica sobre a existência e quantificação do facto tributário a favor do contribuinte, não é aplicável a factos integradores dos pressupostos do acto tributário ocorridos anteriormente à vigência da lei nova.