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016586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016586
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Anulação do acto da praça, Anulação de liquidação
Sumário
Não se verificando o condicionalismo previsto nos arts. 901, n. 1, alínea c), do CPC e 255 do CPCI - v. art. 328, n. 1, alínea a), do CPT -, não pode o Tribunal declarar a nulidade da arrematação.