Quando foi proferido o acórdão 016586?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1994.

Acórdão STA — Execução fiscal, Anulação do acto da praça

Q: Qual foi a decisão no processo 016586?

Nega provimento. Não se verificando o condicionalismo previsto nos arts. 901, n. 1, alínea c), do CPC e 255 do CPCI - v. art. 328, n. 1, alínea a), do CPT -, não pode o Tribunal declarar a nulidade da arrematação.

Acórdão

016586

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1994
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Execução fiscalAnulação do acto da praçaAnulação de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART119 N1 ART156 N1 ART201 N1 ART679 N2 ART909 N1 A.
CPTRIB91 ART2 F ART328 N1 ART928 N1 A.
CPCI63 ART225 A ART255 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12019 IN AP-DR 1992/05/31 PAG292.
AC TC 63/90 DE 1990/03/14 IN DR IIS 1990/07/12 PAG7746.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG248.

Sumário

Não se verificando o condicionalismo previsto nos arts. 901, n. 1, alínea c), do CPC e 255 do CPCI - v. art. 328, n. 1, alínea a), do CPT -, não pode o Tribunal declarar a nulidade da arrematação.

Texto integral não disponível

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