Anulação do acto da praça - Jurisprudência Portuguesa

Não se verificando o condicionalismo previsto nos arts. 901, n. 1, alínea c), do CPC e 255 do CPCI - v. art. 328, n. 1, alínea a), do CPT -, não pode o Tribunal declarar a nulidade da arrematação.

I - Não é anulável a venda efectuada em execução fiscal se só após a sua realização a renda é aumentada por efeito de avaliação fiscal. II - A existência de rendas em atraso não é característica...

A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda.

I - Em geral, a falta de citação do credor preferente não importa a anulação da venda efectuada no processo fiscal quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida operação. II...

I - Pedido o pagamento voluntario da divida exequenda no acto da praça, deve o juiz suspende-la nos termos e para os efeitos do artigo 240 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A...