066097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066097
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Estabelecimento comercial, Sub-rogação real, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006894
Nr Documento: SJ197605180660971
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR VI PAG223. P LIMA RLJ ANO99 PAG173.
PEREIRA COELHO CURS DIR FAM 1965 VI PAG314.
Referência Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG96
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e5084b1665e9e0a802568fc0039ac56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066097.B0
Sumário
Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala de "promessa de ... e venda", de "preço de venda" e de "sinal e principio de pagamento do contrato de promessa de venda", acrescendo ainda não estar provada uma intenção de liberalidade. A integração de bens em estabelecimento do comerciante em nome individual, ainda que seja considerado uma universalidade de facto reconhecida pelo direito, não impede que, em face a terceiros, fiquem sujeitos ao mesmo regime juridico dos restantes elementos do patrimonio de afectação geral do comerciante. Em face do Codigo de Seabra, a doutrina tinha admitido a aplicação generica de sub-rogação real quanto aos patrimonios autonomos ou universalidades de direito, mas a extensão do instituto a outras massas não e aceitavel pelo seu caracter excepcional. O instituto da sub-rogação real pressupõe uma relação de conexão entre a perda de uma coisa e a entrada de outra. Quando o facto que se pretende gerador de responsabilidade civil e ilicito por violação do direito de propriedade, a culpa deve ser alegada e provada pelo pretenso credor da indemnização.