Acórdão TRL — Acção de despejo, Matéria de facto, Nulidade

Acórdão

0077942

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1993
Relator: Eduardo Batista

Apelação

Acção de despejoMatéria de factoNulidadeÂmbito do recursoHabitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART341 ART362.
CPC67 ART511 N1 ART514 ART664 ART665 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART712 N1 B.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART68 N2 ART69 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1978/03/02 IN CJ T2 ANOIII PAG521.
AC STJ DE 1975/03/07 IN BMJ N245 PAG465.
AC STJ DE 1983/03/07 IN BMJ N325 PAG583.
AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187.
AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG235.
AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG199.
AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149.
AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.

Sumário

I- Apenas os factos alegados oportunamente podem ser considerados na elaboração da sentença.

II- A nulidade consiste na falta de pronúncia do juiz sobre questões e não sobre simples fundamentos invocados pelas partes.

III- O âmbito do recurso é balizado pelas conclusões do recorrente.

IV- A necessidade do locado para habitação, para relevar como fundamento do despejo, tem de ser séria, actual ou futura, mas eminente e não eventual, traduzida em razões ponderosas.

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