0691/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0691/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Caducidade, Deferimento tácito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA.
Nr Convencional: JSTA00062656
Nr Documento: SA2200601250691
Data de Entrada: 07/06/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ed6e57732ba5da180257107004025a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0691.05.E3
Sumário
Constatando-se que o despacho judicial apreciando requerimento de verificação de caducidade de garantia, apresentado ao abrigo do art. 183.º-A do C.P.P.T., foi proferido mais de 30 dias após a apresentação daquele requerimento, este tem de considerar-se tacitamente deferido, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, impugnante num processo de impugnação judicial pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, requereu o levantamento de uma penhora. O Meritíssimo Juiz daquele Tribunal indeferiu o requerido. Inconformada, a Impugnante interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A decisão sob análise, violou, e de uma forma frontal, o estatuído nos artigos 183º-A, e 235º, do C.P.P.T., bem como nos artigos 671º e 672º, do C.P.C., estes aplicáveis ex vi do determinado no artigo 2º, do mesmo C.P.P.T. Devendo pois, e muito embora sem que tal constitua qualquer demérito para quem a proferiu, ser total e completamente revogada, e substituída por uma outra que, expressamente reconheça que o requerimento de folhas 163 a folhas 165, se encontra já deferido tacitamente, ou então o defira expressamente Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: O primeiro fundamento do recurso, posto na alínea A) não é de conhecer porque a questão não foi tratada na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso. A norma do art. 183.º-A do C.P.P.T. reporta o “dies a quo” ao da apresentação da impugnação e não ao da prestação de garantia (no caso o da efectivação da penhora). Como assim, e tendo em conta que, no caso, a impugnação judicial foi apresentada em Março de 2001 (n.º 1 do probatório), quando a sentença recorrida foi proferida há muito que estavam perfeitos os prazos previstos nas duas versões do dito art. 183.º-A. Como assim, procede o segundo fundamento do recurso que, por isso, merece provimento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1- Em Março de 2001, a requerente deduziu a presente impugnação judicial referente a Imposto de Sisa e respectivos juros compensatórios. 2- Com base na liquidação impugnada neste processo, e por falta de pagamento voluntário, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 0485-00/100065.9 no Serviço de Finanças de Bragança, o qual tem também o número 2496-00/7000032-4 do Serviço de Finanças de Vila Real. 3- Em 18 de Outubro de 2004 foi efectuada a penhora cujo levantamento é agora peticionado (fls. 167). 3 – Nas suas alegações e na conclusão B), a Recorrente suscita a questão de estarem verificados os pressupostos de deferimento tácito do seu pedido de levantamento da penhora. A existir deferimento tácito, terá de se entender que está já deferido o requerido, pelo que ficará prejudicado o conhecimento das outras questões que foram suscitadas no presente recurso jurisdicional. Assim, dependendo da resposta a essa questão do deferimento tácito a utilidade ou não do conhecimento do restante objecto do recurso, deverá começar-se por apreciar essa questão que, por ter a ver com a utilidade do próprio recurso jurisdicional, tem de considerar-se de conhecimento oficioso. 4 – O art. 183.º-A do C.P.P.T., nos seus n.ºs 4 e 5, estabelece o seguinte: 4 – A verificação da caducidade cabe ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição, ou, nas situações de reclamação graciosa, ao órgão com competência para decidir a reclamação, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias após requerimento do interessado. 5 – Não sendo proferida a decisão referida no número anterior no prazo aí previsto, considera-se tacitamente deferido o requerido. Como se vê o requerimento de verificação da caducidade da garantia considera-se tacitamente deferido se não for proferida decisão no prazo de 30 dias após ter sido apresentado o requerimento. No caso em apreço, o requerimento foi apresentado em 30-11-2004, como se vê pelo carimbo que nele foi aposto, reproduzido a fls. 9. A sentença recorrida foi proferida apenas em 1-2-2005. Por isso, é manifesto que decorreu o período de tempo necessário para a formação de deferimento tácito, pelo que o requerimento de verificação da caducidade tem de se considerar tacitamente deferido. Nestas condições, é inútil apreciar se o deferimento deveria também ocorrer pelo motivo apreciado na sentença recorrida, pelo que fica prejudicado o seu conhecimento (art. 137.º do C.P.C.). Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar o despacho recorrido e considerar deferido tacitamente o requerimento de verificação da caducidade da garantia. Sem custas. Lisboa, 25 de Janeiro de 2006. - Jorge de Sousa (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.