020938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020938
Acórdão
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Compra e venda, Erro de julgamento, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Monte , Abilio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045739
Nr Documento: SA219970115020938
Data de Entrada: 19/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42484a7b08e01046802568fc0039e8eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020938.6F
Sumário
Porque o mero contrato promessa de compra e venda não é translativo de direito de propriedade, nem opera, só por si, a transmissão fiscal que resulta do alargamento do conceito de direito civil, previsto no n. 2 do § 1 e 2 do art. 2 do C. Sisa, a sua apreciação pela Administração não está sujeita à limitação cognitiva do art. 82 do mesmo diploma. Revogado o acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância por erro de julgamento da questão do ponto 1, juizo do qual resultou o não conhecimento indevido das questões que constituiam objecto de recurso interposto naquela instância, deve determinar-se neste Supremo que aquele Tribunal conheça do objecto do referido recurso.