Quando foi proferido o acórdão 004629?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1956.

Acórdão STA — Competencia da 1 secção do supremo tribunal…

Q: Qual foi a decisão no processo 004629?

Rejeição rec cont. A secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para apreciar a legalidade dos actos dos orgãos dirigentes da Ordem dos Advogados.

Acórdão

004629

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1956
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoOrdem dos advogadosOrgão dirigenteDeliberação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 18017 DE 1930/02/27 ART7.
DL 26118 DE 1935/11/24.
DL 33258 DE 1943/11/24.
DL 37666 DE 1949/12/19.
L 2049 DE 1951/08/06.

Sumário

A secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para apreciar a legalidade dos actos dos orgãos dirigentes da Ordem dos Advogados.

Texto integral não disponível

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