035469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 035469
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade por acto ilícito, Acto médico, Prescrição, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047655
Nr Documento: SA119961217035469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63207b2706dda3e1802568fc0039cf69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035469.E5
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das pessoas colectivas públicas resulta da verificação cumulativa dos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. O prazo prescricional do direito decorrente da responsabilidade civil extracontratual, de que trata o artigo 498, n. 1, do Código Civil, inicia-se com o conhecimento dos referidos pressupostos. Revelando um exame radiológico a existência de um "corpo estranho (agulha)" na bacia de uma ex-parturiente, só após a extracção desse corpo estranho aquela pode tomar perfeito conhecimento de que essa agulha - que veio a ser extraída - foi a deixada pelo médico assistente no referido parto. Neste circunstancialismo, o prazo de prescrição do direito indemnizatório começa a correr a partir da extracção da agulha, pois só nesta data houve conhecimento do pressuposto "facto" (ilícito e culposo) do autor do alegado acto médico.