Quando foi proferido o acórdão 028602?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Suspensão de eficácia

Acórdão

028602

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1991
Relator: Correia de Lima

Reclamação

Suspensão de eficáciaRecurso para o pleno da secção

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 ART17 ART20 ART168 N1 Q ART268 N4.
CPC67 ART688 ART700 N3.
ETAF84 ART24 A D.
LPTA85 ART9 N1 ART76 N1 B ART102 ART103 D ART105 N1 N3 ART113.
COTJ87 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG220.
AC TC N178/85 IN DR IS DE 1988/01/30 PAG340.
AC TC N65/88 IN DR IIS DE 1988/08/20 PAG7591.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG524.

Sumário

Salvo por oposição de julgados, não é admissível o recurso para o Pleno da Secção dos acórdãos que decidam sobre suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados. (art. 103, alínea d) da L.P.T.A. e artigo 24, alíneas a) a d) do E.T.A.F.)

Texto integral não disponível

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