0010954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010954
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Matéria de facto, Meios de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032405
Nr Documento: RP200111070010954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bb8e8f8ca31740f80256b3d003d4a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010954.A9
Sumário
A fundamentação das decisões em matéria de facto não se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados, antes se exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal. Não se tem, por isso, por ajustada ao n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, uma "leitura" que leve a concluir que a motivação relativa aos factos não provados se basta com a sua enumeração, não sendo de sufragar o entendimento de que o exame crítico das provas se realiza na mera indicação dos meios de prova, da razão de ciência dos meios de prova pessoal, e no relato do teor dos depoimentos e declarações, por não estar presente na motivação uma verdadeira explicitação da formação da convicção do tribunal.