003427 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A transferência abusiva do saldo da conta de um cliente para conta pessoal do arguido trabalhador bancário constitui uma infracção instantânea, que se consumou com aquela transferência, e não uma infracção continuada. II - Consumada a infracção disciplinar descrita no dia 27 de Agosto de 1987, instaurado o procedimento disciplinar em 11 de Novembro de 1988 e enviada a nota de culpa em 5 de Dezembro de 1988, a infracção encontra-se prescrita por força do n. 3 do artigo 27 da LCT.