9920877 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só o co-herdeiro preterido tem legitimidade activa para a acção de anulação da partilha judicial, devendo ser instaurada contra todos os interessados do inventário. II - A falta de um dos interessados como Réu, determina a ilegitimidade dos demais Réus, não ficando sanada tal ilegitimidade pelo facto de figurar nessa acção, como Autor, um dos interessados.