0060596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0060596
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Direito de propriedade, Âmbito, Edificação urbana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025374
Nr Documento: RL199812030060596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/baa02fff4eadad388025680300056683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060596.0B
Sumário
Constitui entendimento pacífico que, havendo disparidade nos laudos periciais, o julgador deve dar preferência aos laudos dos seus peritos, pois são os que dão mais garantias de imparcialidade e de independência. Não decorrem da Lei quaisquer critérios que espartilhem ou limitem o Tribunal na atribuição da indemnização em expropriação por utilidade pública. Nos termos dos artigos 388, 389, 390 e 391 do Código Civil não resulta qualquer obrigatoriedade para o Tribunal de respeitar a prova pericial, antes podendo apreciar livremente o resultado obtido, corrigindo-o, se necessário, segundo critérios de justiça e equidade. O jus aedificandi não faz parte do direito de propriedade privada, sendo que os seus pressupostos existenciais e as condições do seu exercício se situam no ordenamento urbanístico e dependem do seu sistema de atribuição, embora o mesmo seja considerado como um dos vectores para a valorização do quantum indemnizatório.